AREsp 2653350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Tutela De Urgência, Contratos, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Tutela De Urgência Contratos Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de autorização de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde
  2. 2 alegação de violação ao art. 54 do CDC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.