AREsp 2666886 - DECISAO

AREsp 2666886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inclusão do hormônio do crescimento no Rol da ANS pela RN 465/2021 — o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: U R C DE T M; Agravado: Unimed Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Hormônio Do Crescimento, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Hormônio Do Crescimento Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

U R C DE T M

Agravante

Unimed Recife

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 10 da Lei n. 9.656/98 quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inclusão do hormônio do crescimento no Rol da ANS pela RN 465/2021 — o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.