AREsp 2586240 - DECISAO

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Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que os dependentes têm direito à manutenção das mesmas condições contratuais do plano de saúde após o falecimento do titular, com a assunção das obrigações decorrentes, e sendo o acórdão recorrido consonante com esse entendimento, aplica-se a Súmula nº 568 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Morte Do Titular, Manutenção De Dependente Inscrito Nas Mesmas Condições
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Morte Do Titular Manutenção De Dependente Inscrito Nas Mesmas Condições

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 30 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 possibilidade de permanência dos dependentes no plano de saúde nas mesmas condições após o falecimento do titular
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que os dependentes têm direito à manutenção das mesmas condições contratuais do plano de saúde após o falecimento do titular, com a assunção das obrigações decorrentes, e sendo o acórdão recorrido consonante com esse entendimento, aplica-se a Súmula nº 568 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.