AREsp 2604159 - DECISAO

AREsp 2604159 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a solução do acórdão recorrido — de obrigar a operadora do plano de saúde ao custeio do tratamento indicado para câncer — está em sintonia com o entendimento consolidado no STJ de que, na hipótese de tratamento de câncer, a ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Dano Moral
CIVIL CONSUMIDOR Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS Dano Moral

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos
  3. 3 Violação dos arts. 10, 12 e 35-F da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a solução do acórdão recorrido — de obrigar a operadora do plano de saúde ao custeio do tratamento indicado para câncer — está em sintonia com o entendimento consolidado no STJ de que, na hipótese de tratamento de câncer, a ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial