AREsp 2653882 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados, sendo assim mantida a inadmissão do recurso especial (fundamento no art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: JESSI E SILVA OBEIDI; Agravada: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Plano De Saúde, Abrangência Territorial Do Contrato, Inadmissão De Recurso Especial, Indeferimento De Prova, Supressio E Surrectio, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Abrangência Territorial Do Contrato Inadmissão De Recurso Especial Indeferimento De Prova +3 more

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Parties

JESSI E SILVA OBEIDI

Agravante

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  2. 2 alegações de supressio e surrectio
  3. 3 pretensão de indenização por dano moral em razão de limitação de atendimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados, sendo assim mantida a inadmissão do recurso especial (fundamento no art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC