REsp 2162411 - DECISAO

REsp 2162411 - DECISAO

O recurso foi provido porque o medicamento prescrito é de via endovenosa e requer supervisão de profissional de saúde habilitado, caracterizando-se como uso ambulatorial/medicação assistida e não como medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura; diante das provas médicas constantes dos autos sobre a necessidade do tratamento, a operadora deve custear o fármaco na forma prescrita, conforme legislação aplicável e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: KENYA DE FREITAS ROSA; Agravada: operadora do plano de saúde (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação Domiciliar Vs Ambulatorial, Medicamento Injetável, Cobertura Obrigatória, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +4 more

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Parties

KENYA DE FREITAS ROSA

Recorrente

operadora do plano de saúde (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de medicamento como domiciliar ou ambulatorial/medicação assistida
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento prescrito é de via endovenosa e requer supervisão de profissional de saúde habilitado, caracterizando-se como uso ambulatorial/medicação assistida e não como medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura; diante das provas médicas constantes dos autos sobre a necessidade do tratamento, a operadora deve custear o fármaco na forma prescrita, conforme legislação aplicável e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a agravada custeie os medicamentos indicados à parte agravante na forma prescrita pelo médico
  • Inversão dos ônus da sucumbência, cabendo aos recorridos o pagamento das custas processuais