AREsp 2665533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a interpretação contratual foi feita em favor do aderente com fundamento no art. 423 do CC e na função social do contrato.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Contrato De Adesão, Contrato Anterior À Lei 9.656/98, Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Interpretação Contratual, Arts. 421 E 422 CC, Súmula 126/stj, Súmula 608/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Contrato De Adesão Contrato Anterior À Lei 9.656/98 +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano não adaptado à Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a planos de autogestão
  3. 3 Interpretação de cláusulas ambíguas em contrato de adesão em favor do aderente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a interpretação contratual foi feita em favor do aderente com fundamento no art. 423 do CC e na função social do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.