REsp 2152318 - DECISAO

REsp 2152318 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar quando tal exclusão consta do contrato e não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS), afastando, assim, o dever da recorrente de custear o medicamento indicado e excluindo a condenação por danos morais, e julgando improcedente a ação autoral conforme trecho expresso do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial e afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 fundamentação para condenação por danos morais diante de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar quando tal exclusão consta do contrato e não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS), afastando, assim, o dever da recorrente de custear o medicamento indicado e excluindo a condenação por danos morais, e julgando improcedente a ação autoral conforme trecho expresso do acórdão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial e afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e para afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.
  • Condeno a parte recorrida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.