REsp 2143210 - DECISAO

REsp 2143210 - DECISAO

Verificado erro material na parte dispositiva quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa muito baixo, R$ 1.000,00), o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e modificou a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a possibilidade de reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada, julgando improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se o valor destes fixado na sentença.

Parties
Embargante: UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Alteração Da Parte Dispositiva
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parte dispositiva modificada para afastar reembolso e julgar improcedentes os pedidos iniciais; condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários, mantido o valor fixado na sentença.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Honorários Sucumbenciais Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Alteração Da Parte Dispositiva

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo relativo à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado erro material na parte dispositiva quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa muito baixo, R$ 1.000,00), o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e modificou a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a possibilidade de reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada, julgando improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se o valor destes fixado na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parte dispositiva modificada para afastar reembolso e julgar improcedentes os pedidos iniciais; condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários, mantido o valor fixado na sentença.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Modificar a parte dispositiva para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a possibilidade de reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada, julgando improcedentes os pedidos iniciais.