AREsp 2674314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por considerar que as instâncias ordinárias formaram convencimento suficiente com base na prova documental, afastou-se a alegação de cerceamento; quanto ao mérito, reconheceu-se a possibilidade de obrigação de custeio do medicamento indicado para tratamento de câncer mesmo que não conste do rol da ANS, em conformidade com a Lei nº 14.454/2022 e precedentes do STJ, e manteve-se a condenação por danos morais; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS Taxatividade, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Obrigação De Fazer
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento indicado pelo médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS e alcance da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que as instâncias ordinárias formaram convencimento suficiente com base na prova documental, afastou-se a alegação de cerceamento; quanto ao mérito, reconheceu-se a possibilidade de obrigação de custeio do medicamento indicado para tratamento de câncer mesmo que não conste do rol da ANS, em conformidade com a Lei nº 14.454/2022 e precedentes do STJ, e manteve-se a condenação por danos morais; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.