REsp 2159547 - DECISAO

REsp 2159547 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana substitutiva de cirurgia para plagiocefalia posicional; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos pontos relevantes; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), e faltou prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: UNIMED DE FRANCA SOC COOPEDE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Obrigação De Fazer +6 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPEDE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicadas para tratamento de plagiocefalia posicional
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana substitutiva de cirurgia para plagiocefalia posicional; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos pontos relevantes; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), e faltou prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015