AREsp 2617796 - DECISAO

AREsp 2617796 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da urgência e do quantum indenizatório dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo mantido o entendimento de que a recusa de cobertura em situação de emergência durante carência enseja danos morais; majoraram-se os honorários sucumbenciais ao patamar de 20% em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉ DICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.310/1.311; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Danos Morais, Urgência E Emergência, Honorários Sucumbenciais
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉ DICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 carência em plano de saúde para atendimento de urgência
  3. 3 indenização por danos morais por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da urgência e do quantum indenizatório dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo mantido o entendimento de que a recusa de cobertura em situação de emergência durante carência enseja danos morais; majoraram-se os honorários sucumbenciais ao patamar de 20% em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.310/1.311; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.310/1.311 e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial