AREsp 2692582 - DECISAO

AREsp 2692582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a dano moral demandariam reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula n.º 7 do STJ — e porque, no caso, não houve prova concreta de dano indenizável, inexistindo ilicitude apta a ensejar indenização quando a negativa de cobertura se funda em dúvida razoável de interpretação contratual.

Parties
Agravante: CLAUDIA SABANI E OUTRO (CLAUDIA e outro); Agravado: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SABANI E OUTRO (CLAUDIA e outro)

Agravante

BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caracterização de dano moral in re ipsa versus necessidade de prova
  3. 3 recusa de cobertura por interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a dano moral demandariam reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula n.º 7 do STJ — e porque, no caso, não houve prova concreta de dano indenizável, inexistindo ilicitude apta a ensejar indenização quando a negativa de cobertura se funda em dúvida razoável de interpretação contratual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Deverá ser observado o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.