AREsp 2698514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a jurisprudência consolidada pela Súmula 568/STJ de que é abusiva a recusa de cobertura por carência em situações de urgência ou emergência, o que pode ensejar reparação por danos morais; aplicou-se também o art. 932 do CPC para conhecimento do recurso e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: ROGERIO NETTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Recusa De Cobertura, Urgência E Emergência, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Carência Contratual Recusa De Cobertura Urgência E Emergência Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ROGERIO NETTO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por carência em situações de urgência ou emergência
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa injusta de cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a jurisprudência consolidada pela Súmula 568/STJ de que é abusiva a recusa de cobertura por carência em situações de urgência ou emergência, o que pode ensejar reparação por danos morais; aplicou-se também o art. 932 do CPC para conhecimento do recurso e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.