REsp 2157643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de situação de emergência comprovada nos autos, o que afasta a aplicação da carência nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.656/98; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório seria inviável conforme Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/recorrida: Shirley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência, Situação De Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Shirley

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde em situação de emergência sob o argumento de carência contratual?
  2. 2 Aplicação da Súmula 597/STJ sobre carência em casos de emergência
  3. 3 Limitação do reembolso à tabela da operadora em caso de atendimento em emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de situação de emergência comprovada nos autos, o que afasta a aplicação da carência nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.656/98; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório seria inviável conforme Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.