AREsp 2645039 - DECISAO

AREsp 2645039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, que inexistia médico credenciado e apto no hospital da rede para realizar os procedimentos necessários, o que autorizou a cobertura integral dos honorários médicos; a agravante não refutou esse fundamento suficiente da decisão recorrida (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e as matérias relativas ao valor das indenizações e astreintes não foram revisitadas em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: AUTORA / SEGURADA (não identificada nominelmente no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

AUTORA / SEGURADA (não identificada nominelmente no acórdão)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de reembolso integral por plano de saúde quando inexista corpo clínico credenciado apto a realizar o procedimento
  2. 2 caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 valoração das astreintes e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, que inexistia médico credenciado e apto no hospital da rede para realizar os procedimentos necessários, o que autorizou a cobertura integral dos honorários médicos; a agravante não refutou esse fundamento suficiente da decisão recorrida (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e as matérias relativas ao valor das indenizações e astreintes não foram revisitadas em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.