AREsp 2650319 - DECISAO

AREsp 2650319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para suprir omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF (e aplicando entendimento sobre vedação de reexame de provas da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Reembolso Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso de procedimentos realizados fora da rede credenciada conforme tabela do plano
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo federal no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para suprir omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF (e aplicando entendimento sobre vedação de reexame de provas da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.