REsp 2106263 - DECISAO

REsp 2106263 - DECISAO

O STJ concluiu que o medicamento em questão tinha uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções que autorizariam a obrigação de cobertura (não sendo antineoplásico nem situação de internação domiciliar/home care aplicável), razão pela qual, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 990 e precedentes), afastou o dever de cobertura; afastou também a alegação de omissão por entender que o tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão; por fim deu provimento ao recurso especial e redistribuiu os ônus sucumbenciais e honorários conforme decidido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Canabidiol, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Sanitário Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Canabidiol Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória
  3. 3 possibilidade de distinguir o Tema 990 quando ANVISA autoriza importação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o medicamento em questão tinha uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções que autorizariam a obrigação de cobertura (não sendo antineoplásico nem situação de internação domiciliar/home care aplicável), razão pela qual, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 990 e precedentes), afastou o dever de cobertura; afastou também a alegação de omissão por entender que o tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão; por fim deu provimento ao recurso especial e redistribuiu os ônus sucumbenciais e honorários conforme decidido.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento

Orders

  • Afastar o dever de cobertura do medicamento
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte