REsp 2104219 - ACORDAO

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Concluiu-se que, apesar da existência de laudo pericial anterior, este não foi considerado suficiente para esclarecer os índices aplicados pela operadora, e tendo o Tribunal de origem reconhecido a abusividade por falha no dever de informação, os autos devem retornar à origem para que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o percentual adequado por meio de cálculos atuariais; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Agravada: Kairos Participações e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Índices Da ANS, Mudança De Faixa Etária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Abusividade Contratual +4 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Kairos Participações e Consultoria Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de mensalidades por sinistralidade mediante estudos técnico-atuariais
  2. 2 necessidade de apuração de percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade por falta de informação
  3. 3 inaplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos declarada pelo acórdão de origem e objeto de apreciação nesta Corte

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da existência de laudo pericial anterior, este não foi considerado suficiente para esclarecer os índices aplicados pela operadora, e tendo o Tribunal de origem reconhecido a abusividade por falha no dever de informação, os autos devem retornar à origem para que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o percentual adequado por meio de cálculos atuariais; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado por meio de cálculos atuariais.