AREsp 2523333 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão; por analogia com a Súmula nº 282/STF, ausente o prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Tratamento, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Tratamento Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Danos Morais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 10, 12 e 35-F da Lei nº 9.656/1998 e arts. 188, 421, 422 e 927 do Código Civil)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 282/STF por analogia
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão; por analogia com a Súmula nº 282/STF, ausente o prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno