AREsp 2594984 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que, ante o falecimento do titular, os dependentes têm o direito de continuar no plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas desde que assumam as obrigações daí decorrentes, entendimento em consonância com o art. 30 da Lei nº 9.656/98, a Resolução CONSU nº 19, a Súmula Normativa nº 13 da ANS e a jurisprudência do STJ, e por verificar que o agravo não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Apelados: viúva e filhos do titular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Falecimento Do Titular, Dependentes, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Assunção De Obrigações, Remissão, Carência, Cláusulas Abusivas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Falecimento Do Titular Dependentes Continuidade Da Vigência Do Contrato +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

viúva e filhos do titular

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 568 do STJ
  2. 2 direito de continuidade dos dependentes no plano após o falecimento do titular
  3. 3 aplicação do art. 30 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que, ante o falecimento do titular, os dependentes têm o direito de continuar no plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas desde que assumam as obrigações daí decorrentes, entendimento em consonância com o art. 30 da Lei nº 9.656/98, a Resolução CONSU nº 19, a Súmula Normativa nº 13 da ANS e a jurisprudência do STJ, e por verificar que o agravo não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos