AREsp 2691232 - DECISAO

AREsp 2691232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care, a matéria fática e probatória não comporta reexame por força da Súmula 7/STJ, não foram apresentadas razões suficientes sobre a inclusão de itens na cobertura (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ) e houve omissão não sanada quanto a itens que obsta o conhecimento por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial versus juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care, a matéria fática e probatória não comporta reexame por força da Súmula 7/STJ, não foram apresentadas razões suficientes sobre a inclusão de itens na cobertura (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ) e houve omissão não sanada quanto a itens que obsta o conhecimento por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.