AREsp 2580309 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava clara e suficientemente fundamentada (não havendo omissão), e porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e diretrizes legais e normativas citadas, a natureza taxativa do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura de exames e procedimentos vinculados ao tratamento de câncer, razão pela qual o agravante não logrou demonstrar inadequação dos fundamentos do julgado recorrido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Tratamento De Câncer, Dano Moral, PET CT / PET SCAN
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Tratamento De Câncer Dano Moral +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seu impacto na obrigação de cobertura
  3. 3 dever de cobertura de exames/procedimentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava clara e suficientemente fundamentada (não havendo omissão), e porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e diretrizes legais e normativas citadas, a natureza taxativa do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura de exames e procedimentos vinculados ao tratamento de câncer, razão pela qual o agravante não logrou demonstrar inadequação dos fundamentos do julgado recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.