REsp 2107770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não examinou, sequer implicitamente, os dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque rever as conclusões sobre o valor da causa e o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: M C F DOS S; Agravante: M R DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Indenização Por Danos Morais, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Indenização Por Danos Morais Valor Da Causa Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

M C F DOS S

Agravante

M R DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 85, §§2º e 6º-A; 291; 292, VI e §2º do CPC; art. 6º, VI do CDC)
  2. 2 prequestionamento ficto exige alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de revisão do valor da causa e do quantum indenizatório por atrair reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não examinou, sequer implicitamente, os dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque rever as conclusões sobre o valor da causa e o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.