AREsp 2575249 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria já analisada; a jurisprudência da Corte e a RN ANS nº 539/2022, bem como a Lei n. 14.454/2022, sustentam a obrigação das operadoras de planos de saúde em custear terapias multidisciplinares indicadas para beneficiários com TEA (incluindo hidroterapia/equoterapia/musicoterapia), sem limitação do número de sessões; assim mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Hidroterapia, Equoterapia, Musicoterapia, Reembolso, Rol Da ANS, Cobertura Ilimitada De Sessões, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Hidroterapia Equoterapia +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cobertura de terapias multidisciplinares para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  3. 3 Limitação do número de sessões de terapia

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria já analisada; a jurisprudência da Corte e a RN ANS nº 539/2022, bem como a Lei n. 14.454/2022, sustentam a obrigação das operadoras de planos de saúde em custear terapias multidisciplinares indicadas para beneficiários com TEA (incluindo hidroterapia/equoterapia/musicoterapia), sem limitação do número de sessões; assim mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido