REsp 2045398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem, que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para transtorno global de desenvolvimento e considerou desnecessária a perícia, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o reexame do acervo fático-probatório seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ quando não há dissídio jurisprudencial relevante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Global De Desenvolvimento, Tratamento Multidisciplinar, Perícia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Global De Desenvolvimento Tratamento Multidisciplinar +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da produção de prova pericial e poder do juiz como destinatário das provas
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 taxatividade mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem, que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para transtorno global de desenvolvimento e considerou desnecessária a perícia, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o reexame do acervo fático-probatório seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ quando não há dissídio jurisprudencial relevante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos