AREsp 2513372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a parte não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c'; e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283/STF; não se aplicou a multa do art. 81 do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Obrigação De Fazer, Indenização
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Obrigação De Fazer +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral em razão do cancelamento e negativa de atendimento
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a parte não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c'; e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283/STF; não se aplicou a multa do art. 81 do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC/2015.