REsp 2159805 - DECISAO

REsp 2159805 - DECISAO

Negou-se a existência de negativa de prestação jurisdicional; confirmou-se que, havendo cobertura contratual da doença e indicação médica para tratamento oncológico, a ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora do dever de custeio; e decidiu-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o proveito econômico auferido pela parte vencedora (valor da condenação/valor da cobertura indevidamente negada).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o proveito econômico auferido; demais pretensões rejeitadas.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 dever de custeio de medicamento não constante do rol da ANS para tratamento de câncer
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (incidência sobre proveito econômico)

Ratio Decidendi

Negou-se a existência de negativa de prestação jurisdicional; confirmou-se que, havendo cobertura contratual da doença e indicação médica para tratamento oncológico, a ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora do dever de custeio; e decidiu-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o proveito econômico auferido pela parte vencedora (valor da condenação/valor da cobertura indevidamente negada).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o proveito econômico auferido; demais pretensões rejeitadas.

Orders

  • conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o proveito econômico auferido
  • inaplicável a majoração dos honorários recursais