REsp 1988795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há fundamento suficiente para reformar a decisão agravada; as questões relativas ao custeio de terapia extraclínica e ao reembolso foram suscitadas apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e encontrando óbice na preclusão consumativa, além de haver precedentes e atos normativos da ANS reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura, em caráter mitigado, para tratamentos multidisciplinares aplicados a portadores de TEA.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Reembolso, Terapia Extraclínica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS Inovação Recursal +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com TEA
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas exceções
  3. 3 incidência da preclusão consumativa quanto à inovação recursal suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há fundamento suficiente para reformar a decisão agravada; as questões relativas ao custeio de terapia extraclínica e ao reembolso foram suscitadas apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e encontrando óbice na preclusão consumativa, além de haver precedentes e atos normativos da ANS reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura, em caráter mitigado, para tratamentos multidisciplinares aplicados a portadores de TEA.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015