REsp 2004757 - DECISAO

REsp 2004757 - DECISAO

Por se tratar de enoxaparina autoadministrável, adquirida em farmácia e não caracterizada como antineoplásico oral ou como medicação assistida (home care), aplica-se a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, de modo que a operadora de plano de saúde não estava obrigada a fornecer o medicamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Enoxaparina, Trombofilia Na Gestação, Interpretação Da Lei 9.656/98
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Enoxaparina Trombofilia Na Gestação Interpretação Da Lei 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 caracterização de medicação assistida (home care) e exceções à exclusão

Ratio Decidendi

Por se tratar de enoxaparina autoadministrável, adquirida em farmácia e não caracterizada como antineoplásico oral ou como medicação assistida (home care), aplica-se a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, de modo que a operadora de plano de saúde não estava obrigada a fornecer o medicamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Determino a inversão dos ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.