AREsp 2544888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura e da cláusula de carência em situação de urgência/emergência (afastamento do prazo de carência, especialmente quando ultrapassado o prazo de 24 horas), configurando óbice para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Câncer De Mama, Quimioterapia, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj
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Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de carência para atendimento de urgência/emergência
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento em situação de emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura e da cláusula de carência em situação de urgência/emergência (afastamento do prazo de carência, especialmente quando ultrapassado o prazo de 24 horas), configurando óbice para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.