REsp 2096219 - ACORDAO

REsp 2096219 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Prequestionamento Súmulas Stf/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 impugnação insuficiente do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar