AREsp 2579068 - ACORDAO

AREsp 2579068 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que há obrigação de custeio de procedimento indicado para tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), os danos morais foram corretamente reconhecidos em razão das circunstâncias fático-probatórias do caso, e eventual revisão do cabimento ou do quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento indicado para tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre rol da ANS nas hipóteses de tratamento oncológico
  3. 3 Configuração de danos morais por recusa indevida de cobertura dependendo das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que há obrigação de custeio de procedimento indicado para tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), os danos morais foram corretamente reconhecidos em razão das circunstâncias fático-probatórias do caso, e eventual revisão do cabimento ou do quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem (R$10.000,00).