AREsp 2645743 - DECISAO

AREsp 2645743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que condenou a operadora a fornecer o medicamento prescrito para tratamento de câncer, por entender que o rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos e comprovadamente eficazes, em consonância com a jurisprudência do STJ e considerando a aplicabilidade da Lei 14.454/2022 a tratamentos continuados a partir de sua vigência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Uso Off Label, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Seguros E Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos oncológicos
  3. 3 Efeitos da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que condenou a operadora a fornecer o medicamento prescrito para tratamento de câncer, por entender que o rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos e comprovadamente eficazes, em consonância com a jurisprudência do STJ e considerando a aplicabilidade da Lei 14.454/2022 a tratamentos continuados a partir de sua vigência.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC.