REsp 2161505 - DECISAO

REsp 2161505 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a taxatividade do rol da ANS não se aplica aos medicamentos antineoplásicos orais, razão pela qual a recusa de cobertura é abusiva; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral pelo plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 fundamentação para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a taxatividade do rol da ANS não se aplica aos medicamentos antineoplásicos orais, razão pela qual a recusa de cobertura é abusiva; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.