AREsp 2586372 - DECISAO

AREsp 2586372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (vício de fundamentação), impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Razões Dissociadas / Insuficiência De Fundamentação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 valoração da negativa genérica de cobertura do medicamento e dever de transparência e lealdade contratual
  3. 3 consequência do falecimento do autor no curso do processo e cabimento de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (vício de fundamentação), impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.