REsp 2165496 - DECISAO

REsp 2165496 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois a negativa de cobertura pelo plano de saúde não foi demonstrada como capaz, por si só, de configurar dano moral presumido (in re ipsa); a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação dos honorários com base no valor da causa foi mantida por observar o § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: J. V. DA S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamento Multidisciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. V. DA S. L.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde (dano in re ipsa)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois a negativa de cobertura pelo plano de saúde não foi demonstrada como capaz, por si só, de configurar dano moral presumido (in re ipsa); a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação dos honorários com base no valor da causa foi mantida por observar o § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.