AREsp 2625535 - DECISAO

AREsp 2625535 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e demais questões suscitadas, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá a omissão, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Internação Involuntária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Internação Involuntária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 se o reembolso deve ser limitado à relação de preços e serviços praticados pelo produto do plano
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e demais questões suscitadas, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá a omissão, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 269-271, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supra a omissão apontada.