AREsp 2587491 - DECISAO

AREsp 2587491 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; contudo, conhecendo-se do agravo, negou-se-lhe provimento: não é cabível recurso especial com fundamento em violação de resolução da ANS por não serem normas classificáveis como lei federal, e o acórdão de origem, com base na prova dos autos (Junta Médica e documentos), concluiu pela ausência de caráter meramente estético do procedimento, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Pelo Colegiado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Reembolso, Cobertura Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Reembolso Cobertura Do Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Pelo Colegiado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de insurgência por violação de resolução da ANS em recurso especial
  3. 3 caráter estético vs. cobertura pelo rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; contudo, conhecendo-se do agravo, negou-se-lhe provimento: não é cabível recurso especial com fundamento em violação de resolução da ANS por não serem normas classificáveis como lei federal, e o acórdão de origem, com base na prova dos autos (Junta Médica e documentos), concluiu pela ausência de caráter meramente estético do procedimento, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos