AREsp 2441772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura em situação de emergência configura dano moral; o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou abusivo; e o reexame do contexto fático-probatório que justificou a indenização é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Situação De Emergência, Prazo De Carência, Recusa Indevida, Danos Morais, Valor Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Situação De Emergência Prazo De Carência Recusa Indevida Danos Morais Valor Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde em situação de emergência durante o período de carência
  2. 2 Possibilidade de afastar indenização quando houver dúvida jurídica razoável na interpretação contratual
  3. 3 Limitações ao reexame do montante indenizatório pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura em situação de emergência configura dano moral; o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou abusivo; e o reexame do contexto fático-probatório que justificou a indenização é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.