AREsp 2433089 - ACORDAO

AREsp 2433089 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a rescisão unilateral de planos de saúde, inclusive coletivos, durante o período em que o beneficiário ou dependente esteja submetido a tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo a operadora assegurar a continuidade da cobertura até a efetiva alta médica, mesmo se esgotado o prazo previsto no art.30 da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Corré: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Manutenção De Cobertura, Obrigação De Fazer, Tratamento Médico
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Rescisão Contratual Manutenção De Cobertura Obrigação De Fazer Tratamento Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

BRADESCO SAÚDE

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento médico garantidor de sobrevivência ou incolumidade física
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e analogia do art.13, parágrafo único, inciso III aos contratos coletivos em casos excepcionais
  3. 3 Obrigação da operadora de manter cobertura até alta médica mesmo após decurso de prazo legal previsto no art.30, §1º, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a rescisão unilateral de planos de saúde, inclusive coletivos, durante o período em que o beneficiário ou dependente esteja submetido a tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo a operadora assegurar a continuidade da cobertura até a efetiva alta médica, mesmo se esgotado o prazo previsto no art.30 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.