AREsp 2550008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Rol da ANS seja em regra taxativo, admite-se mitigação quando preenchidos critérios objetivos; no caso concreto houve prova da indicação médica de internação domiciliar com necessidade de atendimento em tempo integral e tecnologia especializada, e a cláusula contratual que vedaria tal modalidade mostrou-se abusiva, de modo que manteve-se a decisão de provimento originário que determinou o custeio do home care nas condições comprovadas.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Cláusula Abusiva
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de mitigação do Rol da ANS
  3. 3 Cobertura de internação domiciliar (home care) pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Rol da ANS seja em regra taxativo, admite-se mitigação quando preenchidos critérios objetivos; no caso concreto houve prova da indicação médica de internação domiciliar com necessidade de atendimento em tempo integral e tecnologia especializada, e a cláusula contratual que vedaria tal modalidade mostrou-se abusiva, de modo que manteve-se a decisão de provimento originário que determinou o custeio do home care nas condições comprovadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial