REsp 2154016 - DECISAO

REsp 2154016 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, embora reconheça a taxatividade do rol da ANS em regra, admite mitigação quando ausente substituto terapêutico e presentes critérios técnicos (comprovação de eficácia, recomendações técnicas e ausência de indeferimento expresso pela ANS), aplicando entendimento que reconhece a cobertura de equoterapia em hipóteses análogas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Equoterapia, Obrigação De Fazer, Taxatividade Do Rol, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Equoterapia Obrigação De Fazer Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  2. 2 dever de cobertura de equoterapia por operadora de plano de saúde
  3. 3 habilidade do rol da ANS ser mitigado mediante critérios específicos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, embora reconheça a taxatividade do rol da ANS em regra, admite mitigação quando ausente substituto terapêutico e presentes critérios técnicos (comprovação de eficácia, recomendações técnicas e ausência de indeferimento expresso pela ANS), aplicando entendimento que reconhece a cobertura de equoterapia em hipóteses análogas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.