AREsp 2630898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem e não demonstraram de forma adequada a ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; mantiveram-se os fundamentos do acórdão regional quanto ao reembolso limitado aos valores da tabela da operadora e ao ônus da operadora de demonstrar tais valores.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre O Recurso Especial (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Obrigatória, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Limitativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Cobertura Obrigatória Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre O Recurso Especial (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 limitação contratual do reembolso e dever da operadora de demonstrar sua tabela de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem e não demonstraram de forma adequada a ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; mantiveram-se os fundamentos do acórdão regional quanto ao reembolso limitado aos valores da tabela da operadora e ao ônus da operadora de demonstrar tais valores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).