REsp 2141297 - DECISAO

REsp 2141297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da recusa de cobertura por carência diante de procedimento declarado de urgência (fundamentado no art. 35-C da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ), e a insurgência que pretendia demonstrar ausência de urgência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não preencher requisitos de prequestionamento e impugnação de fundamentos essenciais (Súmulas 282 e 283/STF).

Parties
Agravante: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Cobertura Em Urgência/emergência, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Cobertura Em Urgência/emergência Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização do dano moral pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da recusa de cobertura por carência diante de procedimento declarado de urgência (fundamentado no art. 35-C da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ), e a insurgência que pretendia demonstrar ausência de urgência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não preencher requisitos de prequestionamento e impugnação de fundamentos essenciais (Súmulas 282 e 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Não conheça do recurso especial