AREsp 2640304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; diante da situação de urgência e do conteúdo probatório, houve configuração de ato ilícito e dever de custeio do transplante, bem como a indenização por dano moral, razão pela qual se manteve o valor fixado e se majoraram os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Transplante De Fígado, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Custos E Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transplante De Fígado Dano Moral Rol Da ANS Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 obrigação de operadora custear transplante hepático indicado pelo médico
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo) e sua influência na cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; diante da situação de urgência e do conteúdo probatório, houve configuração de ato ilícito e dever de custeio do transplante, bem como a indenização por dano moral, razão pela qual se manteve o valor fixado e se majoraram os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15)