AREsp 2684454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de emergência e a configuração de danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento da Súmula 597/STJ quanto à abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas em situações de emergência, reconhecendo a possibilidade de dano moral diante da recusa indevida de cobertura.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 597/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 597/stj +1 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da carência em caso de emergência ou urgência
  2. 2 abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas (Súmula 597/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de emergência e a configuração de danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento da Súmula 597/STJ quanto à abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas em situações de emergência, reconhecendo a possibilidade de dano moral diante da recusa indevida de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.