REsp 2134610 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, §1º Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Agravo Interno +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.