AREsp 2706695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado da Segunda Seção sobre a natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções, e tendo em conta precedentes do STJ sobre o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mesmo quando prescrito off-label, além da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial na sua parte conhecida; quanto aos danos morais, o recurso foi inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: NELY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Cobertura, Fornecimento De Medicamento (rituximabe), Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Dever De Cobertura Fornecimento De Medicamento (rituximabe) Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

NELY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento/medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 exceções ao caráter taxativo do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de cobertura de prescrição off-label de medicamento registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado da Segunda Seção sobre a natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções, e tendo em conta precedentes do STJ sobre o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mesmo quando prescrito off-label, além da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial na sua parte conhecida; quanto aos danos morais, o recurso foi inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NELY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.