AREsp 2502438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre cobertura em casos de urgência/emergência (carência máxima de 24 horas; vedação de cláusula que limita a internação a 12 horas), atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics: Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 302/stj

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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Ilicitude da exigência de carência contratual para internação hospitalar por Covid-19
2 Aplicabilidade do prazo máximo de 24 horas para cobertura de urgência e emergência
3 Abusividade de cláusula que limita a internação a 12 horas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.